Durante a semana do dia 05 de Junho é comemorada a Semana Mundial do Meio Ambiente. Para frisar a importância desta data, são realizados eventos em todo o mundo com o intuito de divulgar / educar / sensibilizar para as causas ambientais.
Você sabe quais são as Leis Ambientais mais importantes?
* Lei 4771/65: Código Florestal Brasileiro - determina a proteção de florestas nativas e define Áreas de Proteção Permanente (onde a conservação da vegetação é obrigatória), averbação de reserva legal em propriedades rurais (preservação de 20% da propriedade averbada no registro de imóveis);
* Lei 9605/98: Crimes Ambientais - esta lei ordena a legislação ambiental no que se refere as punições e infrações. A partir desta o autor ou co-autor da infração ambiental pode ser penalizado com multa, prisão ou aplicação de penas alternativas como recuperação do dano ambiental;
* Lei 6902/81: Área de Proteção Ambiental - Lei que estabelece as Estações Ecológicas (Áreas representativas de ecossistemas brasileiros, sendo que 90% delas devem permanecer intocadas e 10% podem sofrer alterações para fins específicos) e Áreas de Proteção Ambiental (onde podem permanecer as propriedades privadas, mas o poder público pode limitar as atividades econômicas para fins de proteção ambiental);
* Lei 6938/81: Plano Nacional do Meio Ambiente - Cria os Estudos e respectivos Relatórios de Impactos Ambientais (EIA/RIMA). Estes estudos apontam, antes da implantação do empreendimento, quais as atividades que afetam significativamente o meio ambiente (impactos positivos e negativos) após a implantação desse. Se não for aprovado, o empreendimento não pode ser implantado.
Links:
Lei 4771/65: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L4771.HTM
Lei 9605/98: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L9605.HTM
Lei 6902/81: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L6902.HTM
Lei 6938/81: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L6938.HTM
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